Em mais uma etapa de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5.921/2001 que trata sobre a proibição da publicidade infantil, foi debatido na Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informação (CCTCI). A inédita participação de um coletivo de mães e pais em uma audiência pública sobre o tema qualificou o debate e trouxe um ator fundamental para discutir uma legislação que visa proteger a infância.
O relator do PL na CCTC deputado Salvador Zimbaldi sinalizou que deve entregar seu parecer na primeira quinzena de agosto. Zimbaldi afirmou que a atuação do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é ineficaz e insuficiente para impedir abusos na comunicação dirigida às crianças.
"Hoje estamos convivendo com a população infantil obesa por conta do consumismo, do sedentarismo. O que queremos, na verdade, é buscar um meio termo para que a propaganda não venha a ser restrita, mas, por outro lado, também não haja um incentivo, um estímulo absurdo ao consumo, conforme estamos vivenciando", afirmou o deputado.
Representando o movimento de pais e mães Infância Livre do Consumismo, a publicitária Taís Vinha defendeu que a comunicação mercadológica pare de se dirigir diretamente às crianças e dirija-se aos pais. Durante sua apresentação, ela buscou contrapor os argumentos defendidos pelo mercado.
"Queremos criar nossos filhos numa redoma? Pelo contrário, queremos tirar nossos filhos de uma redoma que tem abafado as crianças com apelos consumistas. Queremos que nossas crianças possam simplesmente ser crianças e fiquem despreocupadas em relação ao que elas vão ter, o que vão comprar, o que vão usar."
Representando a Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) e o Conar, Rafael Sampaio defendeu a autorregulação. No entendimento dos anunciantes, é melhor defender uma melhoria na eficiência da autorregulação do que proibir a comunicação direta com as crianças através de uma interferência do Estado.
Outro tema abordado durante a audiência foi a polêmica em torno do questionamento se uma eventual restrição da publicidade infantil levaria a algum tipo de censura. Nesse sentido, o procurador da República Domingos Sávio esclareceu a diferença entre liberdade comercial e liberdade de expressão:
"Confundir e buscar proteger a liberdade do discurso comercial como direito fundamental é dizer que o detentor do capital pode tudo."
Falando em nome do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Mariana Ferraz reforçou essa diferença e trouxe ainda um panorama da legislação que existe para proteger as crianças nas relações de consumo. Para o IDEC, essa legislação, no entanto, ainda é muito vaga e precisa conter pontos específicos capazes de proteger a infância de forma mais eficiente.
Representando o Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis foi categórica ao afirmar que o Instituto não é contra a publicidade mas contra qualquer comunicação mercadológica que fale com a criança, e não com os pais.
A restrição à publicidade é um tema sensível aos anunciantes e empresas de publicidade por conta do temor da perda de receitas e um dos argumentos utilizados em favor da comunicação mercadológica irrestrita direcionada às crianças é que sem publicidade infantil não há como viabilizar programas infantis na televisão. A psicóloga e representante do Conselho Federal de Psicologia, Roseli Goffman, rebateu, dizendo que hoje a programação infantil na tevê aberta é ínfima e tem diminuído a cada dia mesmo sem qualquer restrição à publicidade.
O PL 5921/2001 tem um longo caminho em sua tramitação. Uma criança nascida na época de sua proposição hoje já tem quase 11 anos de idade. É preciso que a discussão prossiga dentro do Legislativo para que as crianças possam ter seu direito à uma infância plena garantido.
